Brasília – Representantes de
organizações não governamentais (ONGs) vão monitorar, a partir de hoje (21), a
regulamentação e a implementação do Código Florestal no país. O grupo também
pretende avaliar o desempenho dos estados na aplicação da nova lei, aprovada no
ano passado. O acompanhamento das políticas será feito a partir de um
observatório que foi apresentado hoje (21), em Brasília, por especialistas do
Instituto de Pesquisas Ambientais da Amazônia (Ipam), do WWF-Brasil, do SOS
Mata Atlântica, do Instituto Centro de Vida (ICV) e do Instituto Socioambiental
(ISA), entre outras organizações.
“A implementação efetiva da lei com
garantias de avanços só vai ocorrer se tiver uma mobilização informada da
sociedade. Sem isso não temos como garantir que o Cadastro Ambiental Rural
[CAR] e o Programa de Regularização Ambiental [PRA] não sejam apenas uma
maquiagem verde”, explicou André Lima, advogado do Ipam.
Segundo Lima, a ferramenta estará
disponível para qualquer pessoa interessada em acompanhar a implementação do
código. Ele explicou aos integrantes da Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos
Deputados que o observatório foi criado para identificar com mais clareza onde
estão as dificuldades para tornar a lei prática e tentar apontar soluções para
os problemas.
“Temos alguns gargalos observados hoje.
Faltam recursos humanos nos órgãos ambientais estaduais e municipais. O governo
federal não tem como cadastrar todas as propriedades e monitorar. Isso terá que
ser descentralizado e a tecnologia utilizada hoje já mostra que trará problemas
no futuro pelas limitações da resolução das imagens cartográficas”, disse.
Integrantes da organização não
governamental The Nature Conservancy (TNC) disseram que a experiência acumulada
ao longo de oito anos pela ONG pode contribuir com a meta de cadastramento dos
imóveis rurais. Suelma Rosa, representante da TNC no Brasil, disse que a
organização foi a primeira a implantar o CAR em grande escala no país. O
projeto da TNC é voltado para municípios que compõem o arco do desmatamento na
Amazônia, como São Félix do Xingu (PA), Paragominas (PA), Lucas de Rio Verde
(MT) e cidades do oeste da Bahia.
‘É melhor que o governo leve mais tempo
para se preparar melhor para essa implementação do que saia promovendo um CAR
sem proposta. O cadastro é o meio e não o fim para a implementação de um
projeto de recuperação ambiental”, disse, destacando que sem os elementos
básicos de avaliação sobre o tamanho real de áreas e de quanto é preciso
recuperar, o CAR não cumprirá sua função.
As ONGs, que encaminharam uma carta para
a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, ressaltando o interesse em
participar do processo, destacaram que o observatório não será usado como
plataforma política. De acordo com o grupo, a função será coletar, sistematizar
e analisar informações. Além de apontar indicadores que mostram como está a
implementação do CAR e do PRA em todas as regiões do país, o grupo quer
identificar, nos estados, as dificuldades de regulamentação e cumprimento do
novo Código Florestal.
Durante todo o dia, o grupo ficou
reunido em um seminário de balanço sobre as medidas que foram adotadas até
hoje. Pelos números divulgados pelas organizações, nenhum estado aprovou o
Programa de Regularização Ambiental, cerca de 4,5 milhões de propriedades rurais
ainda precisam ser registradas no Cadastro Ambiental Rural e o Artigo 41, que
prevê incentivos econômicos para as propriedades rurais que não desmataram
ilegalmente, ainda não foi regulamentado.
Os prazos ainda não expiraram e o
governo sinalizou que as regulamentações estão em fase final de conclusão.
Durante o evento, o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça,
disse que a lei foi aprovada com muita polêmica e divisão de posições e que
agora é preciso que as autoridades se voltem para a implantação das regras para
que a falta de uma regulamentação não esbarre em outras decisões, como a que o
tribunal terá que tomar agora em relação aos produtores dispensados do Imposto
Territorial Rural (ITR).
O Código Florestal está em vigor desde o
dia 25 de maio de 2012, depois de uma tramitação polêmica que dividiu posições
no Congresso Nacional e provocou diversas críticas por parte de agricultores e
ambientalistas.
Fonte: Agência Brasil
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