Derrubada de liminar do STF sobre ordem de votações abre espaço para sessão sobre o veto dos royalties e a lei orçamentária para 2013
O Congresso Nacional será convocado para votar próxima terça-feira (5) os vetos à lei dos royalties e, em seguida, o Orçamento da União para este ano. A decisão foi tomada nesta quinta (28) pelos presidentes do Senado, Renan Calheiros e da Câmara, Henrique Eduardo Alves.
"Vamos, na mesma sessão, votar o veto dos royalties e o Orçamento. O processo legislativo ele não pode ficar pela metade. É obrigação do Congresso Nacional apreciar um a um todos os o vetos. A sociedade cobra isso", disse Calheiros.
A medida foi tomada após a derrubada da liminar do ministro Luiz Fux que obrigava o Congresso Nacional a votar em ordem cronológica os mais de três mil vetos presidenciais, abrindo espaço para a votação do projeto de lei orçamentária para 2013. A manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) também permite que sejam votados a qualquer momento os vetos ao projeto que muda as regras de distribuição dos royalties.
Desde o ano passado, o Congresso vive um impasse sobre a questão. Parlamentares articularam a votação sobre o veto presidencial dos royalties, mas, em decisão liminar, o STF disse que todos os vetos pendentes deveriam ser votados antes, em ordem cronológica. Com isso, o Congresso ficava obrigado a votar mais de 3 mil vetos - muitos já vencidos - para poder apreciar a questão dos royalties.
A questão foi levada ao plenário do Supremo, e seis ministros votaram contra a liminar: Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. O ministro Luiz Fux votou a favor, e foi acompanhado por Marco Aurélio, Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Segundo o STF, com o resultado o Congresso pode, ao menos por enquanto, definir a ordem de votação dos vetos. O mérito da ação ainda será analisado pelo STF, que se concentrou apenas na questão da liminar.
Dilma vetou parcialmente lei dos royalties do petróleo
A distribuição dos royalties do petróleo foi aprovada no Congresso em novembro, mas foi vetada parcialmente pelo governo. Dilma vetou artigo que mudava a partilha dos royalties em contratos já vigentes, atendendo a uma demanda dos Estados produtores de petróleo - especialmente Rio e Espírito Santo. Apesar disso, manteve integralmente a partilha dos royalties em contratos futuros. A presidente também exigiu que 100% dos royalties futuros só poderiam ser usados para a Educação, uma proposta que pode cair caso o Congresso derrube o veto.
AC
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