Embora estivesse agendada para esta quarta-feira (19), na Câmara dos Deputados, a votação do projeto de lei do Marco Civil, que dispõe sobre a regulamentação da Internet no Brasil, foi adiada para outubro. De acordo com o relator da comissão especial e deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), a decisão foi motivada pelo baixo número de parlamentares nesse período que antecede as eleições municipais.
“Nós tivemos notícia de que já existem votos em separado (manifestação alternativa ao voto do relator em uma comissão, que pode ser apresentado por qualquer integrante) preparados. Para que o projeto não fosse alterado completamente, preferimos recuar. Até o fim do primeiro turno eleitoral, vamos nos articular para garantir a quantidade de votos necessária para que o projeto mantenha seu formato original”, declarou Molon.
A alteração a que ele se refere diz respeito à neutralidade, um dos pontos centrais defendidos pelo congressista. A ideia é que não haja diferenciação entre os vários agentes que compõem a rede, como usuários e empresas.
“A garantia da neutralidade é essencial para evitar que não haja discriminação devido a origem, destino ou conteúdo das informações. Se um provedor tem o poder de controlar o fluxo dos dados, ele pode começar a cobrar taxa extra ou manipular o serviço para obter vantagens econômicas”, disse, citando o exemplo do Skype, cujos usuários poderiam enfrentar problemas de acesso caso houvesse concessão de benefícios às empresas de telefonia. “Além disso, ela é determinante para a inovação tecnológica”, complementou o petista, que destaca como outros dois principais itens do projeto a proteção à privacidade do usuário e a liberdade de expressão.
Na outra ponta da corda estão grandes corporações, como bancos, empresas de comunicação e telefonia, que querem ter uma banda prioritária para a prestação de serviços, sob pretexto da grande demanda a qual são submetidas. Na defesa desse posicionamento está o deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que sustenta a neutralidade como algo diferenciado. Para ele, isso capacitaria os cidadãos a escolherem o preço a ser pago pela Internet de acordo com a sua utilização.
Mesmo com mais esta prorrogação, a expectativa de Molon é que o PL, que tramita em caráter de urgência, vá para o Senado ainda este ano. “O Marco Civil é um projeto pioneiro no mundo inteiro, e de fundamental importância para estabelecer os direitos e deveres de usuários e empresas no ambiente online. Ele será como uma Constituição para a Internet, sob a qual serão abrigadas leis que tratarão de aspectos específicos”, disse o deputado.
Google, Facebook e Mercado Livre apoiam projeto
Na terça-feira (18), as empresas Google, Facebook e Mercado Livre publicaram, em conjunto, uma carta pública de apoio ao Marco Civil da Internet. Nela, as companhias citam sete pontos cruciais da proposta, como a salvaguarda de responsabilidade, que exime os provedores de obrigações quanto ao conteúdo publicado pelo usuário.
Naturalmente, como esta é uma perspectiva que favorece as companhias, a defesa é contundente. No documento, as empresas afirmam: “Diversos fatores econômicos, sociais e jurídicos justificam a isenção de responsabilidade para provedores, pois do contrário haveria retração do uso de ferramentas e plataformas online, com prejuízos diretos aos usuários.” A questão, no entanto, gera polêmica entre membros do universo jurídico, que consideram que a medida pode dificultar as investigações de crimes virtuais.
Fonte: Techtudo
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